Informativo Câmara - 16/03/2021 - Câmara Municipal de Itaúna

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Informativo Câmara - 16/03/2021

Vereadores aprovam proibição de inauguração ou entrega de obras inacabadas pela Prefeitura

Foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária de terça-feira 16/03 o Projeto de Lei dispondo sobre a proibição de inauguração ou entrega de obras públicas inacabadas. A matéria é de autoria dos vereadores Alexandre Campos e Silvano Gomes. São consideradas obras públicas segundo o Projeto, todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais, escolas municipais, unidades de educação infantil, creches, praças...

As obras estarão aptas a ser entregues inauguradas, cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem condições mínimas de funcionamento a exemplo de número mínimo de profissionais, materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento e equipamentos imprescindíveis à finalidade do estabelecimento. Os autores em suas justificativas contidas no Projeto, citaram o objeto principal de resguardar o interesse público e consequentemente evitar prejuízos aos cofres do município.

Aprovada Resolução instituindo a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência

As pessoas com deficiência terão o canal exclusivo na Câmara para tratar de assuntos pertinentes aos deficientes. Na terça-feira (16/03) dentre os Projetos aprovados, os vereadores votaram de forma unânime a alteração no Regimento Interno da casa, inserindo no rol de comissões, a comissão de Defesa e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo proposta pelo vereador Gleison Fernandes.

A resolução aprovada criando a comissão, estabelece algumas atribuições aos seus membros: organizar e planejar estudos sobre a deficiência física, auditiva, intelectual e visual; fiscalizar o cumprimento de normas voltadas para as pessoas com deficiência; busca de soluções com psicólogos, médicos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais profissionais da área para efetivar a inclusão social das pessoas com deficiência e realizar o mapeamento deste público e suas necessidades específicas. Ao justificar a apresentação da proposta, Gleison Fernandes avalia a necessidade de espaço para implantar políticas afirmativas para as pessoas portadoras de alguma deficiência sempre buscando produzir, revisar e defender uma legislação efetiva em busca da proteção e conscientização dos direitos e deveres.