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Informativo Câmara 23/02/2021
Projeto aprovado pela Câmara estabelece controle populacional de cães e gatos em Itaúna
De autoria do vereador Fares José Neto, foi aprovado o Projeto de Lei estabelecendo normas gerais do controle populacional de cães e gatos no município de Itaúna, "visando o efetivo controle de zoonoses, consideradas medidas ambientais, urbanísticas e de saúde pública." De acordo com o Projeto aprovado, fica vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, sendo permitido somente em situações necessárias para o controle de zoonoses. Este procedimento somente será permitido com prévia apresentação de laudo assinado por médico veterinário certificando que o animal é nocivo à saúde e à segurança de seres humanos por portar zoonose incurável, esteja em fase final de doença terminal e ou apresente quadro irreversível de saúde.
O Projeto cita ainda o controle reprodutivo por intermédio de esterilização. Será atribuída responsabilidade aos munícipes, o qual deverá zelar pela guarda e identificação, cuidando da saúde e bem-estar, considerando as necessidades físicas, biológicas, ambientais, vacinais, de vermifugação e de cuidados veterinários. É previsto no Projeto penalidade aos maus tratos previsto na Lei Municipal 5.532/2020 e Lei Federal 14.064/2020.
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