PLO 03/2021 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Os vereadores itaunenses foram convocados para uma reunião extraordinária sem gasto para o erário a ser realizada na tarde desta quinta feira 14/01 às 17h30 no plenário. A convocação partiu do Prefeito Neider Moreira de Faria conforme previsão Regimental. O Projeto a ser analisado é o de número 03/2021, nesta casa registrado com o número 07/2021 que altera a Lei 4.219 de 28 de junho de 2007 autorizando a doação de imóvel à empresa Brasil Minas Uniformes Profissionais Ltda. para fins de expansão de suas plantas industriais. A justificativa do Projeto é que “a doação constante na Lei foi promovida em benefício da Matriz; no entanto, o registro de unificação foi processado em nome da filial” ocorrendo alteração no CNPJ.
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