Informativo Câmara – 20/08/19
Câmara aprova veto que impede criação
de galináceos e aves exóticas na zona urbana
Por
oito votos a sete a Câmara Municipal de Itaúna aprovou o veto do prefeito
Neider Moreira ao projeto de Lei Complementar 09/2019.
A
lei, aprovada este ano, alterava o Código de Posturas do Município, permitindo
assim a criação de galináceos e aves exóticas dentro do perímetro urbano.
O
prefeito vetou todo o texto destacando que o novo Código de Vigilância
Sanitária, posterior ao Código de Posturas, trouxe a regulamentação para a
criação de animais no perímetro urbano revogando os dispositivos do Código de
Posturas que tratavam esta questão. “Com isso, a Lei Complementar nº 09/2019
tornar-se-ia mais uma “letra-morta” no ordenamento jurídico municipal se
sancionada”.
A
vereadora Otacília Barbosa afirmou que juridicamente não haveria prejuízo para
o município e que o texto garantiria a criação de aves exóticas e galináceos no
perímetro urbano, desde que não fosse para fins lucrativos.
O
edil Márcio Gonçalves Pinto – “Hakuna”, comentou que o veto não era para
prejudicar os criadores, mas que estava apenas corrigindo juridicamente a lei. “Importante
ressaltar que aqui ninguém é contra os criadores, o que está em xeque é a forma
como a lei foi feita”; alegou o vereador justificando seu voto a favor do veto.
A
definição se o veto seria ou não mantido veio apenas com o voto de minerva do
presidente da Casa, Alexandre Campos. Com oito votos a favor, sete votos contra
e uma abstenção o veto foi mantido.
Otacília
Barbosa prometeu entrar com novo projeto, alterando o Código de Vigilância
Sanitária, e liberando novamente a criação dos animais.
Câmara mantém projeto de fiscalização
de barragens
O
prefeito Neider Moreira apresentou veto ao projeto de lei que cria a Política Municipal
de Segurança de Barragens.
A
iniciativa inédita no país e aprovada pelos vereadores itaunenses cria
mecanismos para a fiscalização de barragens em Itaúna e busca evitar desastres
como os que ocorreram em Mariana e Brumadinho.
O
chefe do Executivo justificou o veto salientando que o projeto é redundante.
“Em que pese a nobre proposta parlamentar, o texto da proposição inviabiliza a
sua aplicação, pois, esbarra em vício de inciativa, haja vista criar obrigações
e despesas não previstas no orçamento da municipalidade, sendo de competência
exclusiva do Poder Executivo. Ademais, importante salientar que já existe em
âmbito nacional e no Estado de Minas Gerais farta legislação que regulamenta e
institui “Políticas Públicas de Segurança de Barragens” justificou.
A
vereadora Gláucia Santiago, autora do projeto, criticou o veto. Segundo a
parlamentar, o programa não cria despesas para o munícipio e foi elogiado e
copiado por outras cidades. “O Ministério Público elogiou nossa proposta. Não
entendo este veto. Um projeto não sobressai o outro. Não estamos atrapalhando
nem o (projeto) federal e nem o estadual”.
O edil Anselmo
Fabiano afirmou que tudo o que venha a somar é benéfico para a cidade e por
isso votaria contra o veto.
A
parlamentar Otacília Barbosa declarou faltar “boa vontade” do Executivo com a
matéria.
Com apenas
um voto favorável (Hudson Bernardes), o veto foi derrubado pelo plenário e o
projeto retorna para a sanção do prefeito.
Câmara alerta para situação sucateada de vans e questiona
Ministério Público
O
“Programa Conduz” é uma evolução do Programa Vans Porta a Porta destinado ao
transporte público de pessoas com deficiência. Pela lei, aprovada pela Câmara,
deveria haver cinco vans realizando o transporte, mas de acordo com vereador
Anselmo Fabiano, o programa opera, na maioria das vezes, com apenas três vans.
“As vans estão sucateadas, não é possível que não sejam vistoriadas. Ao
contrário do Transporte Escolar, que é vistoriado e tem veículos impecáveis, as
vans para o transporte das pessoas com deficiências não oferecem conforto e nem
segurança”. Anselmo conclamou o Ministério Público a vistoriar e andar nos veículos.
“Queria convidar o promotor para andar nas vans. Algo tem que ser feito. Essa
empresa (Autotrans) está administrando esta cidade”.
Já o vereador Gleison Fernandes questionou a Promotoria por,
segundo ele, recomendar que todos os estagiários da Prefeitura fossem
escolhidos através de Processo Seletivo. Para o edil, existem cargos que
precisam de celeridade na contratação. Dentre eles a contratação de estagiários
de Pedagogia que dão apoio às crianças com deficiência e dificuldade de aprendizado
e não podem ser feitos como indicado pelo Ministério Público.
Câmara cobra
melhorias no Transporte Rural e anuncia parceria na comunidade de Lopes
O vereador Silvano Gomes cobrou melhorias nas linhas de ônibus que
atendem as comunidades rurais. Silvano pediu para que sejam implantados mais
horários nas comunidades de Marques e Cachoeirinha e adequações da linha que
atende a comunidade de Córrego do Soldado.
O presidente da Câmara, Alexandre Campos, afirmou que a Prefeitura
e lideranças da Comunidade de Lopes firmaram parcerias com o intuito de calçar
o trecho principal da Comunidade. “Serão 220 metros calçados em uma via e cerca
de 90 metros em outra. Esta parceria trará mais conforto para os moradores do
local” comemora.
Tribuna Livre
Requerente: Elizabete Batista de Souza
Tema: Agosto Lilás – Conscientização do Fim da Violência Contra a
Mulher
Projetos Votados
VET 1/2019 - Processo de Veto
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 09/2019-CMI, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.821, DE 2 DE MAIO DE 1985, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Prefeito
Aprovado por oito votos favoráveis (Alexandre Campos, Giordane Alberto,
Silvano Gomes, Hudson Bernardes, Gleison Fernandes, Márcio Gonçalves – “Hakuna”,
Iago Souza e Lucimar Nunes – “Lucinho de Santanense”), sete votos contrários
(Alex Artur, Antônio José de Faria Júnior – “Da Lua”, Antônio de Miranda, Gláucia
Santiago, Lacimar Silva, Gláucia Santiago e Otacília Barbosa) e uma abstenção
(Anselmo Fabiano). Ausência do vereador Joel Arruda previamente justificada.
VET 2/2019 - Processo de Veto
PROJETO DE LEI NO 23/2019-CMI, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA DE BARRAGENS – PMSB, REFORÇANDO AS AÇÕES DE CONTROLE E PREVENÇÃO
DOS BARRAMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA"
Autor: Prefeito
Veto rejeitado por 14 votos contrários e um voto favorável (Hudson
Bernardes). Ausência do vereador Joel Arruda previamente justificada.
PLO 109/2019 - Projeto de Lei Ordinária
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À
EMPRESA GUILHERME AUGUSTO PEREIRA & CIA LTDA. PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Prefeito
Aprovado por unanimidade. Ausência do vereador Joel Arruda previamente
justificada.
PLO 107/2019 - Projeto de Lei Ordinária
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “RUA MARIA RODRIGUES CHAGAS”
Autor: Giordane Alberto
Aprovado por unanimidade. Ausência do vereador Joel Arruda previamente
justificada.
MOC 15/2019 - Moção
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. CARLOS VIANA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS À COMUNIDADE ITAUNENSE
Autor: Antônio José de Faria Júnior
Aprovado por unanimidade. Ausência do vereador Joel Arruda previamente
justificada.
MOC 22/2019 - Moção
MOÇÃO DE APLAUSO AO PADRE EDMAR ANTÔNIO DE SOUZA.
Autor: Alexandre Campos
Aprovado por unanimidade. Ausência do vereador Joel Arruda previamente
justificada.
Expediente de
Vereadores
- Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina S. Santos,
sobre o contrato firmado pela Administração Municipal com a empresa responsável
pela limpeza urbana (caminhões).
- Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina S. Santos,
sobre o contrato firmado pela Administração Municipal com a empresa responsável
pela limpeza urbana (varrição).
- Indicações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, solicitando:
- manutenção da Ponte de Madeira do Cachoeirão;
- manutenção da cerca da Escola Municipal Dolores Nogueira Penido;
- instalação de um corrimão na Travessa Floriano Pereira.
- Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando:
- poda de árvore no final da Rua Egídio de Nogueira Maia, bairro
Piedade;
- limpeza do Parque Ecológico do Sindimei.
- Indicações do vereador Márcio Gonçalves Pinto, solicitando:
- substituição de lâmpadas em toda a extensão da Rua Faria
Tavares, bairro Parque Jardim.
- Indicações do vereador Alexandre Campos, solicitando:
- capina e limpeza das ruas do Bairro Leonane;
- instalação de tela de proteção no passeio da Av. Lenhita entre
os bairros Padre Eustáquio e Leonane.
- Indicações da vereadora Gláucia Santiago, solicitando:
- Tapa-buracos na Rua Itatiaiuçu, bairro Parque Jardim;
- Tapa-buracos na Rua Francisco Manoel Franco, Centro;
- Tapa-buracos na Rua Josias Machado, Centro;
- desobstrução de bueiro na Rua Jair Ferreira Soares, bairro Santa
Edwiges.
- Indicações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando:
- pavimentação asfáltica na Av. São João, bairro de Lourdes;
- recapeamento da Rua Pedro Coutinho, bairro Piedade.
- Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior,
solicitando:
- criação de entrada exclusiva para pedestres e pessoas com
deficiência no Centro de Especialidades Médicas e Odontológicas Dr. Ovídio
Nogueira Machado.
