A Câmara Municipal vem a público prestar esclarecimentos acerca do documento recentemente protocolado e divulgado como sendo uma suposta "certidão" vinculada a esta Casa Legislativa.
Inicialmente, esclarece-se que o referido documento não possui caráter oficial, não tendo sido redigido pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal. Ressalta-se que o material apresentado não se encontra em papel timbrado oficial e não contém assinatura de servidor competente, requisitos formais indispensáveis para a validade de certidões emitidas por este Poder.
Dessa forma, informa-se que nenhuma certidão foi emitida pela Secretaria Legislativa com o teor divulgado. O documento apresentado trata-se, exclusivamente, de protocolo administrativo, ou seja, mero registro de recebimento de material entregue, ato obrigatório da Secretaria, que não representa chancela institucional, validação de conteúdo ou reconhecimento de veracidade das informações nele constantes.
Diante da gravidade dos fatos, a Câmara Municipal, por meio de seu Presidente, formalizou queixa-crime junto à Polícia Civil e comunicação ao Ministério Público, para que sejam apuradas as circunstâncias, responsabilidades e eventuais ilícitos relacionados ao caso.
A instituição reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a lisura dos atos administrativos, permanecendo à disposição das autoridades para todos os esclarecimentos necessários.
