A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, quatro importantes Projetos de Lei durante a reunião ordinária realizada na terça-feira, 18 de novembro. As matérias, todas de autoria do Executivo, abrangem áreas essenciais como organização urbana, educação, modernização legislativa e preservação do patrimônio histórico.
O primeiro projeto aprovado, o PL Ordinária nº 123/2025, estabelece novas regras para a organização, funcionamento e fiscalização das feiras livres do município, garantindo mais segurança, padronização e melhores condições para feirantes e consumidores. Na área da educação, o PL Ordinária nº 131/2025 altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.236/2025, permitindo ajustes nos repasses do FUNDEB destinados às creches, fortalecendo o suporte financeiro às unidades de educação infantil.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 117/2025, que promove atualizações em dispositivos das Leis nº 5.182/2017 e nº 5.944/2023, assegurando adequações administrativas importantes para o funcionamento da gestão pública. Encerrando a pauta, foi aprovado o PL Ordinária nº 132/2025, que autoriza o uso de recursos do Fundo Municipal de Política Cultural (FUMPAC) para apoiar as obras de revitalização da fachada e das ruínas da Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Souza Moreira, reforçando o compromisso do município com a preservação da memória e do patrimônio histórico.
Com as quatro matérias aprovadas por unanimidade, a Câmara reafirma seu compromisso com políticas públicas que promovem organização, educação de qualidade, eficiência administrativa e valorização da cultura em Itaúna.
