A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara realizou, em 18 de dezembro de 2025, Reunião Extraordinária para análise de três proposições relacionadas ao uso de bens públicos e ao fortalecimento de atividades institucionais e empresariais no município.
Estiveram presentes na reunião os vereadores Alexandre Magno Martoni Debique Campos, José Humberto Santiago Rodrigues e Aristides Ribeiro de Carvalho Filho, além de representantes da empresa Tecita Tecidos e Aviamentos Itaúna Ltda., que contribuíram com informações técnicas e esclarecimentos sobre o empreendimento.
Foi discutido o Projeto de Lei 139/2025, que altera a Lei nº 5.086, de 7 de novembro de 2016, promovendo ajustes legais e administrativos necessários para sua atualização e adequada aplicação.
Também entrou em pauta o Projeto de Lei 141/2025, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público à empresa Tecita Tecidos e Aviamentos Itaúna Ltda., medida voltada ao estímulo à atividade produtiva e ao desenvolvimento econômico local.
A Comissão ainda analisou o Projeto de Lei 153/2025, que autoriza a doação de imóvel público municipal à 34ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fins institucionais, conforme critérios e obrigações estabelecidos na proposta.
Após as discussões, os projetos tiveram sua tramitação regularizada na Comissão, que registrou as manifestações técnicas e parlamentares pertinentes. As proposições seguem seu curso no Legislativo para as próximas etapas de apreciação.
