Câmara
aprova projetos que garantem direitos aos autistas
O
Autismo é considerado, devido aos prejuízos causados, problema de saúde
pública.
E assim sendo, possui competência comum entre os Estados, União, Distrito
Federal e municípios, conforme determina o artigo 23, II da Constituição
Federal.
A
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é considerada pessoa com
deficiência
para todos os efeitos legais, conforme o art. 1°, § 2° da Lei 12.764/12, e para garantir seus direitosforam
apresentados e aprovados pela Câmara Municipal de Itaúna, dois projetos, sendo
o primeiro criado pelo vereador Lucimar Nunes – “Lucinho de Santanense”, que tem
por finalidade instituir, no âmbito do Município de Itaúna, a Carteira de
Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as
pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
E
também o projeto de Lei apresentado pela vereadora Márcia Cristina que visa
garantir com maior clareza o atendimento prioritário às pessoas com transtorno
do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas
que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial
da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como forma de
tornar público o direito de prioridade dos Autistas.
