A CÂMARA

Lei Orgânica

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

Baixar Arquivo

Missão: Legislar e fiscalizar em prol do bem comum. Visão: Ser reconhecida pela excelência na representatividade popular. Valores: Ética, Independência, Imparcialidade e Comprometimento. Princípios: Gestão eficiente, Foco no bem comum e Transparência.